Tipo: Projeto de Lei Complementar 
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Projeto de Lei Complementar n° 12/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA A COMUNIDADE DO JABAQUARA
Processo N°: 850/2024 Protocolo N°: 859 ID: 5175 Data: 07/08/2024 11:30:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2024 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/16, ADEQUA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES COMISSIONADOS DOS GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 796/2024 Protocolo N°: 805 ID: 5083 Data: 03/07/2024 09:47:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Allan Souza Ribeiro, Lulu, Marco Antonio Santos da Conceição, Paulo Sérgio C. dos Santos, Rodrigo C. da Silva Penha
Projeto de Lei Complementar n° 10/2024
DEFINE EXECUÇÕES DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR GUARDAS SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS VISANDO MEDIDAS PARA ELIMINAÇÃO DE VETORES PARA CONTROLE DE DOENÇAS ENDÊMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 793/2024 Protocolo N°: 802 ID: 5115 Data: 03/07/2024 09:44:11 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 7/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A CRIAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARATY, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 237/2024 Protocolo N°: 238 ID: 4520 Data: 14/03/2024 08:34:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 6/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 07 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY.
Processo N°: 204/2024 Protocolo N°: 205 ID: 4497 Data: 08/03/2024 10:43:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Allan Souza Ribeiro, Lucas Vidigal - MUROLLO, Lulu, Marco Antonio Santos da Conceição, Paulo Sérgio C. dos Santos, Rodrigo C. da Silva Penha
Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
DEFINE O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS E ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/1994, LEI Nº 851/1990, LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 198/2024 Protocolo N°: 199 ID: 4457 Data: 03/03/2024 18:14:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Processo N°: 197/2024 Protocolo N°: 198 ID: 4456 Data: 03/03/2024 18:10:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 5/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Processo N°: 194/2024 Protocolo N°: 195 ID: 4440 Data: 01/03/2024 07:44:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
FIXA O VALOR DA CESTA BÁSICA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO) A SER PAGO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY
Processo N°: 193/2024 Protocolo N°: 194 ID: 4439 Data: 01/03/2024 07:43:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar n° 2/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/ESTABELECE AS MODIFICAÇÕES NA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE PARA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES24,
Processo N°: 145/2024 Protocolo N°: 146 ID: 4420 Data: 29/02/2024 09:01:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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