Altera a Lei Complementar nº 026/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Paraty, para incluir os Agentes de Apoio à Educação Inclusiva (AAEI), Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) e Recreadores Infantis no quadro do magistério público municipal, quando no exercício de funções pedagógicas, e dá outras providências.
Lucas Cordeiro;
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