Data de apresentação 08/06/2026 19:50:19
 N° Processo 1937/2025
 N° Protocolo 1087/2026
 ID 686999
 Ementa

OFÍCIO À CÂMARA Nº 072/26, de autoria do Poder Executivo, encaminhando VETO TOTAL ao PL 122/25 (Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para mães atípicas responsáveis por crianças e adolescentes com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências – autor Vereador Jorge Willian Seara dos Santos)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 122/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação