PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Lei 122/2025

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Data de apresentação 05/11/2025 09:47:43

N° Processo 1937/2025

N° Protocolo 1952/2025

ID 685232

Ementa

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para mães atípicas responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Autoria

Jorge Seara;

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 25/2026

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 10/07/2026	Fase: Concluido	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2026	Fase: Arquivar	Setor:Arquivo
Envio: 10/07/2026 10:36:01	Ação: Arquivado
Tempo gasto: 2 dias, 35 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2026	Fase: Para Sançao e Aguardar Lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 06/07/2026 21:01:54	Ação: Sancionar
Tempo gasto: 90 dias, 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: LEI 2.643 PROMULGADA PELA CÂMARA E PUBLICADA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2026	Fase: 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/04/2026 11:15:28	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 29 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/26
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 03/04/2026 10:45:44	Ação: Incluido
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: VOTADO EM DUAS VOTAÇÕES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/26
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2026	Fase: 1º Votação	Setor:Plenário
Envio: 31/03/2026 09:16:26	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÃO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/03/26
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 307/2026 - PL 122

Recebimento: 26/03/2026	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/03/2026 12:37:24	Ação: Para 1ª votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: para primeira votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2026	Fase: Anexar Parecer Comissão	Setor:Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Envio: 26/03/2026 11:00:19	Ação: Anexado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer ao PL 122/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 83/2026 - Parecer ao PL 122/25

Recebimento: 24/03/2026	Fase: Encaminhar para comissão	Setor:Gabinete Vereador Lucas Cordeiro
Envio: 25/03/2026 11:17:27	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: Segue para tramitação com parecer favorável desta Comissão. Vereador relator: Ruan Souza Ribeiro Vereador membro: Ruan Carlos Mineiro Marcelino Vereador presidente: Lucas de Oliveira Cordeiro
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/12/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 24/12/2025 13:49:16	Ação: Enviar Para 3º Parecer

Complemento da Ação: EMITIR PARECER COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento
Envio: 23/12/2025 17:37:10	Ação: Anexado
Tempo gasto: 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 75/2025 - favorável

Recebimento: 23/12/2025	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Ruan Ribeiro
Envio: 23/12/2025 16:05:30	Ação: Emitido
Tempo gasto: 5 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável Vereador Relator: Ruan Marcelino Vereador Membro: Lucas Cordeiro Vereador Presidente: Ruan Ribeiro
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 29/11/2025 18:32:33	Ação: Enviar para parecer
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER COMISSÃO ORÇAMENTO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão (Const)	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 24/11/2025 14:37:26	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 340/2025 - favorável

Recebimento: 19/11/2025	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama
Envio: 19/11/2025 10:16:21	Ação: Emitido

Complemento da Ação: Favorável ao parecer jurídico relator:Santos Coquinho
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2025	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 18/11/2025 14:22:45	Ação: Constitucional
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 160/2025 - pessoa com deficiência

Recebimento: 10/11/2025	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/11/2025 17:56:31	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2025	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 10/11/2025 17:53:47	Ação: Lido
Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2025	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 09/11/2025 13:50:00	Ação: Incluido
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: SOMENTE LEITURA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2025	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/11/2025 09:47:43	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{247 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).}

10/07

Concluido Arquivo

08/07

Arquivar Arquivo 3 dias, 13 horas, 34 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 10/07/2026

jul

08/07

Arquivar Arquivo 3 dias, 13 horas, 34 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 10/07/2026

jul

07/04

Para Sançao e Aguardar Lei Secretaria Legislativa 90 dias, 9 horas, 46 minutos Sancionar Despacho Eletrônico - 06/07/2026 Documentos Diversos Documentos Diversos

03/04

2ª Votação Plenário 4 dias, 29 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 07/04/2026

01/04

Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) Secretaria Legislativa 3 dias, 1 hora, 29 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 03/04/2026

abr

29/03

1º Votação Plenário 4 dias, 20 horas, 39 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 31/03/2026 Relatório de Votação

26/03

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 1 hora, 37 minutos Para 1ª votação Despacho Eletrônico - 26/03/2026

26/03

Anexar Parecer Comissão Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 23 horas, 42 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 26/03/2026 Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente

24/03

Encaminhar para comissão Gabinete Vereador Lucas Cordeiro 90 dias, 21 horas, 28 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 25/03/2026

mar

2026

24/12

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 20 horas, 12 minutos Enviar Para 3º Parecer Despacho Eletrônico - 24/12/2025

23/12

Anexar Parecer da Comissão Pertinente Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 1 hora, 31 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 23/12/2025 Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento

23/12

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Ruan Ribeiro 23 dias, 21 horas, 32 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 23/12/2025

dez

26/11

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 5 dias, 3 horas, 55 minutos Enviar para parecer Despacho Eletrônico - 29/11/2025

24/11

Anexar Parecer da Comissão (Const) Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 5 dias, 4 horas, 21 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/11/2025 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

19/11

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Tunico Gama 19 horas, 53 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 19/11/2025

12/11

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 7 dias, 20 horas, 26 minutos Constitucional Despacho Eletrônico - 18/11/2025 Parecer Júridico

10/11

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa 2 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 10/11/2025

09/11

Fazer Leitura na Seção Plenário 1 dia, 4 horas, 3 minutos Lido Despacho Eletrônico - 10/11/2025

09/11

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa 4 dias, 4 horas, 2 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 09/11/2025

05/11

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 05/11/2025

nov

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

08/06/2026 19:50:19

VET 25/2026 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

Projeto de Lei 122/2025

Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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