PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Veto 11/2025

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Data de apresentação 18/12/2025 12:20:56

N° Processo 1492/2025

N° Protocolo 2405/2025

ID 685737

Ementa

OFÍCIO À CÂMARA Nº 106/25 ( Nº 96 Site), encaminha Veto Parcial ao PL 088/25(dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município de Paraty disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências – autor Vereador Laion Junio Campos Carlos)

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 88/2025

Histórico da Tramitação _{48 Dia(s), 3 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminhar a Comissão (Fav)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama

Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/01/2026	Fase: Emitir Parecer	Setor:Departamento Juridico
Envio: 25/01/2026 12:30:58	Ação: Favorável
Tempo gasto: 18 dias, 13 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 7/2026 - Veto - Imposição de prazo - Separação dos Poderes

Recebimento: 21/12/2025	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 25/12/2025 17:05:16	Ação: Lido
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2025	Fase: Anexar ao Proceso Principal	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/12/2025 14:12:04	Ação: Anexado
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: LEITURA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/12/2025 12:20:57	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital