Data de apresentação 29/11/2025 23:00:11
 N° Processo 2184/2025
 N° Protocolo 2200/2025
 ID 685519
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 134/25, de autoria do Poder Executivo, institui a Câmara de Conciliação Judicial e de Transação Tributária do Município de Paraty, estabelece requisitos e condições para a celebração de transação tributária e não tributária, institui mecanismo de mediação e conciliação em matéria tributária administrativa e judicial, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação