PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Lei Complementar 7/2024

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Data de apresentação 14/03/2024 08:34:56

N° Processo 237/2024

N° Protocolo 238/2024

ID 4520

Ementa

Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em situação de violência doméstica, a concessão do benefício de Auxílio-Aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, a criação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Paraty, a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres Vítimas de violência Doméstica, e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Modificativa 1/2024
Emenda Modificativa 2/2024
Emenda Modificativa 3/2024
Emenda Modificativa 4/2024
Emenda Modificativa 5/2024
Emenda Modificativa 6/2024
Emenda Modificativa 7/2024

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 09/08/2024	Fase: Arquivar	Setor:Arquivo

Tempo gasto: 104 dias, 19 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/06/2024	Fase: Encaminhar para sanção	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/06/2024 11:45:11	Ação: Sancionar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR 126-24
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 71/2024 - LEI COMPLEMENTAR 126-24

Recebimento: 21/06/2024	Fase: 2ª Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2024 11:43:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA 2ª VOTAÇÃO NA 10ªSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/24 ENCAMINHADO PREFEITURA PROCESSO 6564
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 189/2024 - PROJETO APROVADO

Recebimento: 21/06/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/06/2024 11:39:13	Ação: Incluido

Complemento da Ação: PARA 2ª VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2024	Fase: 1º Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2024 11:38:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO NA 1ª VOTAÇÃO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/09/24
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 188/2024 - PROJETO APROVADO

Recebimento: 08/05/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/06/2024 11:36:42	Ação: Para 1ª votação
Tempo gasto: 43 dias, 19 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: FOI 1ª VOTAÇÃO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/23
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Direitos Humanos e da Mulher
Envio: 08/05/2024 10:43:07	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Direitos Humanos e da Mulher 2/2024 - PLC 07/24

Recebimento: 24/04/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereadora Professora Flora
Envio: 26/04/2024 14:01:26	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/04/2024 10:16:00	Ação: Novo Parecer (Comissão)
Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: PARA EMITIR PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA MULHER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento
Envio: 04/04/2024 09:47:17	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 13/2024 - favorável

Recebimento: 04/04/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Marquinho
Envio: 04/04/2024 09:38:37	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável.. Relator Verador Lulu...
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/04/2024 08:38:13	Ação: Novo Parecer (Comissão)
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 01/04/2024 11:42:13	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 105/2024 - favorável

Recebimento: 01/04/2024	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Marquinho
Envio: 01/04/2024 11:32:33	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável.. Relator Vereador Lulu....
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2024	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 01/04/2024 11:02:15	Ação: Enviar para parecer
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: EMITIR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2024	Fase: Anexar Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 01/04/2024 09:59:50	Ação: Favorável ao Parecer Juridico
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Favorável ao Parecer Juridico...
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2024	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Marquinho
Envio: 01/04/2024 09:56:37	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável... Relator Vereador Lulu...
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 14/03/2024 09:17:30	Ação: Constitucional

Complemento da Ação: Parecer Favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 23/2024 - Favorável

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2024 08:37:10	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: PARA EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 14/03/2024 08:36:31	Ação: Lido

Complemento da Ação: LIDO NA 4ª SESSÃO NO DIA 11/03/24
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2024 08:35:36	Ação: Incluido

Complemento da Ação: LEITURA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 14/03/2024 08:34:56	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).}

09/08

Arquivar Arquivo 154 dias, 6 minutos

ago

21/06

Encaminhar para sanção Secretaria Legislativa 2 minutos Sancionar Despacho Eletrônico - 21/06/2024 Lei

21/06

2ª Votação Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/06/2024 Documentos Diversos

21/06

Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) Secretaria Legislativa Incluido Despacho Eletrônico - 21/06/2024

21/06

1º Votação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/06/2024 Documentos Diversos

jun

08/05

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 44 dias, 53 minutos Para 1ª votação Despacho Eletrônico - 21/06/2024

08/05

Emitir Parecer da Comissão Comissão de Direitos Humanos e da Mulher 11 dias, 20 horas, 41 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 08/05/2024 Parecer da Comissão de Direitos Humanos e da Mulher

mai

24/04

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereadora Professora Flora 16 dias, 3 horas, 45 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 26/04/2024

10/04

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 6 dias, 28 minutos Novo Parecer (Comissão) Despacho Eletrônico - 10/04/2024

04/04

Emitir Parecer da Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento 8 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 04/04/2024 Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira, Tomadas de Contas e Orçamento

04/04

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Marquinho 1 hora Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/04/2024

04/04

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 2 dias, 20 horas, 56 minutos Novo Parecer (Comissão) Despacho Eletrônico - 04/04/2024

01/04

Emitir Parecer da Comissão Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 9 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 01/04/2024 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

01/04

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Marquinho 30 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 01/04/2024

01/04

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 1 hora, 2 minutos Enviar para parecer Despacho Eletrônico - 01/04/2024

01/04

Anexar Parecer da Comissão Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 3 minutos Favorável ao Parecer Juridico Despacho Eletrônico - 01/04/2024

abr

19/03

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Marquinho 18 dias, 39 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 01/04/2024

14/03

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 40 minutos Constitucional Despacho Eletrônico - 14/03/2024 Parecer Júridico

14/03

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa Encaminhado Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

Fazer Leitura na Seção Plenário Lido Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa Incluido Despacho Eletrônico - 14/03/2024

14/03

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/03/2024

mar

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

Projeto de Lei Complementar 7/2024

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).

Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{253 Dia(s), 3 horas, 17 minuto(s).}