Data de apresentação 20/06/2024 12:47:13
 N° Processo 237/2024
 N° Protocolo 764/2024
 ID 4731
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA 04 Modifica o inciso III do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 007/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação