Data de apresentação 15/02/2024 13:47:30
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 93/2024
 ID 4139
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 003/2023. “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 508 Dia(s), 8 horas, 52 minuto(s).

abr
mar
2025
set
jul
jun
abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/12/2024 15:49:17VET 5/2024 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação