Data de apresentação 13/10/2026 18:25:45
 N° Processo 1917/2026
 N° Protocolo 1967/2026
 ID 687996
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 108/26, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal 2.690, de 23 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial por anulação de despesa, e dá outras providências. (emendas impositivas)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação