PROCESSO - 1917/2026
Projeto de Lei - 108/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 108/2026 13/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/10/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
  - 6.2 - Parecer Júridico - Favorável 19/10/2026

PROCESSO - 1917/2026
Projeto de Lei - 108/2026

ASSINATURAS (2)

Executivo Municipal
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 18:25:47
Regina Laura Alvarenga Barros
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 18:25:48