Data de apresentação 19/08/2026 11:44:16
 N° Processo 1471/2026
 N° Protocolo 1516/2026
 ID 687502
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 088/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, institui o Fundo e o Conselho Municipal da Causa Animal de Paraty, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 11 horas, 25 minuto(s).

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2026