Data de apresentação 12/03/2026 08:54:08
 N° Processo 1687/2025
 N° Protocolo 287/2026
 ID 686104
 Ementa

VETO TOTAL AO PL 104/25 ( DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO E CALÇADAS - AUTOR: VEREADOR CLAUDNEI ALCÂNTARA DA COSTA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 104/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação