Data de apresentação 08/10/2025 12:34:05
 N° Processo 1687/2025
 N° Protocolo 1701/2025
 ID 684947
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO E CALÇADAS.

 Autoria

Ney;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 15 horas, 53 minuto(s).

dez
nov
out
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação