Data de apresentação 19/02/2026 16:11:34
 N° Processo 89/2026
 N° Protocolo 92/2026
 ID 685878
 Ementa

Institui o direto às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno no município de Paraty e dá outras providências.

 Autoria

Ruan Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação