PROCESSO - 89/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 8/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Incluir na Pauta da Sessão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2026
- 4 - Fazer Leitura na Seção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 5 - Encaminhar ao Juridico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2026
- 6 - Emitir Parecer Juridico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
  - 6.2 - Parecer Júridico - FAVORÁVEL 18/03/2026

PROCESSO - 89/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ASSINATURAS (1)

Ruan Carlos Souza Ribeiro
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 15:37:17