Data de apresentação 05/11/2025 18:17:39
 N° Processo 1961/2025
 N° Protocolo 1976/2025
 ID 685260
 Ementa

Regula o uso de veículos de recreação em logradouros públicos, veda acampamento e despejo de efluentes em espaços públicos, define áreas autorizadas para veículos de recreação (AAVR), estabelece infrações administrativas e providências correlatas no Município de Paraty

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação