Data de apresentação 11/09/2025 11:24:13
 N° Processo 1492/2025
 N° Protocolo 1501/2025
 ID 684712
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 5 horas, 24 minuto(s).

nov
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação