Data de apresentação 13/03/2025 14:36:00
 N° Processo 218/2025
 N° Protocolo 220/2025
 ID 11883
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa no Município de Paraty/RJ, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação