Data de apresentação 18/09/2025 13:27:58
 N° Processo 1577/2025
 N° Protocolo 1588/2025
 ID 684815
 Ementa

Altera a redação da Resolução nº 415/2023 que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n° 13.709/2018 no âmbito da Câmara Municipal de Paraty.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

nov
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação