PROJETO DE LEI Nº 107/26, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal 2.690, de 23 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional por anulação de despesa, e dá outras providências. (EMENDAS IMPOSITIVAS) flow 29308 PASSOU PARA O PL 108/26... FOI REFEITO E VEIO COM OUTRO NUMERO DE PROCESSO FLOW 29977
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