Data de apresentação 04/03/2026 15:33:13
 N° Processo 193/2026
 N° Protocolo 198/2026
 ID 685996
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir cláusula social de incentivo à contratação de jovens trabalhadores nos contratos celebrados pelo Município de Paraty e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação