Data de apresentação 29/11/2025 22:45:48
 N° Processo 2182/2025
 N° Protocolo 2198/2025
 ID 685517
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/25, de autoria do Poder Executivo, Altera a LC 107/2022 para atualizar a Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGV) do IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação