PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY

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Projeto de Lei 113/2025

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Data de apresentação 17/10/2025 11:29:55

N° Processo 1793/2025

N° Protocolo 1808/2025

ID 685072

Ementa

PROJETO DE LEI Nº _/2025 Autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas por sistemas de monitoramento urbano para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos, a partir da identificação da placa do veículo infrator, no âmbito do Município de Paraty/RJ, e dá outras providências.

Autoria

Paulo Sérgio;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PROJEETO DE LEI 113 JÁ COM AS ADEQUAÇÕES RECOMENDADAS PELO JURÍDICO

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 11 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2025	Fase: 1º Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Projeto Adequado 6/2025 - PL ADEQUADO

Recebimento: 26/11/2025	Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação)	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/12/2025 19:40:06	Ação: Para 1ª votação
Tempo gasto: 15 dias, 55 minutos
Complemento da Ação: PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Envio: 25/11/2025 11:10:20	Ação: Anexado
Tempo gasto: 38 minutos
Complemento da Ação: Parecer ao PL 113/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social 54/2025 - parecer ao PL 113/25

Recebimento: 18/11/2025	Fase: Emitir Parecer da Comissão Pertinente	Setor:Gabinete Vereador Lucas Cordeiro
Envio: 18/11/2025 15:51:17	Ação: Emitido

Complemento da Ação: Segue para tramitação com parecer favorável desta Comissão. Vereador relator: Ruan Carlos Mineiro Marcelino Vereador membro: Ruan Ribeiro Vereador presidente: Lucas Cordeiro
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2025	Fase: Verificar Comissão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 16/11/2025 14:22:48	Ação: Enviar para parecer
Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: PARA EMITIR PARECER COMISSÃO DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2025	Fase: Anexar Parecer da Comissão (Const)	Setor:Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos
Envio: 06/11/2025 10:19:53	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 321/2025 - favorável

Recebimento: 04/11/2025	Fase: Encaminhar a Comissão (Const)	Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama
Envio: 04/11/2025 10:10:49	Ação: Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: parecer favoravel ao juridico! Relator: Santos coquinho
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2025	Fase: Emitir Parecer Juridico	Setor:Departamento Juridico
Envio: 29/10/2025 10:59:03	Ação: Constitucional
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Júridico 141/2025 - meio ambiente

Recebimento: 21/10/2025	Fase: Encaminhar ao Juridico	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/10/2025 20:57:42	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2025	Fase: Fazer Leitura na Seção	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2025 20:41:46	Ação: Lido
Tempo gasto: 3 dias, 9 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/10/25
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2025	Fase: Incluir na Pauta da Sessão	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 18/10/2025 10:59:27	Ação: Incluido
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: para leitura
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2025	Fase: Protocolo	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 17/10/2025 11:29:56	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{59 Dia(s), 11 horas, 3 minuto(s).}

11/12

1º Votação Plenário 4 dias, 2 horas, 53 minutos

dez

26/11

Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) Secretaria Legislativa 16 dias, 8 horas, 29 minutos Para 1ª votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025

25/11

Anexar Parecer da Comissão Pertinente Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente 6 dias, 19 horas, 19 minutos Anexado Despacho Eletrônico - 25/11/2025 Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social

18/11

Emitir Parecer da Comissão Pertinente Gabinete Vereador Lucas Cordeiro 2 dias, 1 hora, 28 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 18/11/2025

06/11

Verificar Comissão Secretaria Legislativa 10 dias, 4 horas, 2 minutos Enviar para parecer Despacho Eletrônico - 16/11/2025

06/11

Anexar Parecer da Comissão (Const) Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos 2 dias, 9 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 06/11/2025 Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Obras e Serviços Públicos

04/11

Encaminhar a Comissão (Const) Gabinete Vereador Tunico Gama 5 dias, 23 horas, 11 minutos Emitido Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

23/10

Emitir Parecer Juridico Departamento Juridico 7 dias, 14 horas, 1 minuto Constitucional Despacho Eletrônico - 29/10/2025 Parecer Júridico

21/10

Encaminhar ao Juridico Secretaria Legislativa 15 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 21/10/2025

18/10

Fazer Leitura na Seção Plenário 3 dias, 9 horas, 42 minutos Lido Despacho Eletrônico - 21/10/2025

18/10

Incluir na Pauta da Sessão Secretaria Legislativa 23 horas, 29 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 18/10/2025

17/10

Protocolo Secretaria Legislativa Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROJEETO DE LEI 113 JÁ COM AS ADEQUAÇÕES RECOMENDADAS PELO JURÍDICO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

Projeto de Lei 113/2025

Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 11 horas, 3 minuto(s).

Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 11 horas, 3 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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