Data de apresentação 14/08/2025 09:24:54
 N° Processo 1269/2025
 N° Protocolo 1278/2025
 ID 684465
 Ementa

Dispõe sobre o direito de escolha da mulher quanto ao tipo de procedimento de laqueadura tubária no âmbito da rede municipal de Saúde Pública, observadas as recomendações médicas e patológicas individuais, e dá outras providências.

 Autoria

Laion Campos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação