Data de apresentação 04/06/2025 20:11:41
 N° Processo 129/2025
 N° Protocolo 861/2025
 ID 683995
 Ementa

Modifica a redação do Art. 7º do Projeto de Lei nº 10/2025, que “Dispõe sobre a vedação de comercialização de bebidas em garrafas de vidro nos eventos e festejos da cidade.”

 Autoria

Eric Porto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 10/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação