Data de apresentação 16/09/2022 00:00:00
 N° Processo 2/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 14
 Ementa

Altera a lei nº 1929/2013 para obrigar a implantação de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos projetos que incluem áreas recreativas e nos eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal de Paraty/RJ

 Autoria

Allan Souza Ribeiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

31/01/2023 00:00:00VET 2/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação