Data de apresentação 19/03/2026 18:35:42
 N° Processo 391/2026
 N° Protocolo 404/2026
 ID 686220
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Paraty, na forma que específica

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação