Data de apresentação 01/12/2025 12:19:04
 N° Processo 2188/2025
 N° Protocolo 2204/2025
 ID 685521
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/25, de autoria do Poder Executivo, Altera a LC 107/2022 para atualizar a Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGV) do IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), e dá outras providências. REPETIDO REPETIDO REPETIDO

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação