Data de apresentação 29/11/2025 22:48:18
 N° Processo 2183/2025
 N° Protocolo 2199/2025
 ID 685518
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 133/25, de autoria do Poder Executivo, institui incentivo temporário para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação