Data de apresentação 03/03/2024 18:14:05
 N° Processo 198/2024
 N° Protocolo 199/2024
 ID 4457
 Ementa

Define o quantitativo de cargos efetivos e altera o regime jurídico dos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Paraty, previsto na Lei Complementar nº 010/1994, Lei nº 851/1990, Lei Complementar nº 26/2016 e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação