Projeto de Lei 58/2022

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 Data de apresentação 17/10/2022 00:00:00
 N° Processo 5/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 158
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios extra judiciais da cidade de Paraty a receberem os pagamentos das taxas por PIX, cartão de débito e demais sistemas eletrônicos de transfêrencias de valores.

 Autoria

Allan Souza Ribeiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/03/2023 00:00:00VET 5/2023 - Veto

Anexos da Tramitação


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