Data de apresentação 06/03/2023 00:00:00
 N° Processo 5/2022
 N° Protocolo 0/2023
 ID 159
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 058/22 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios extra judiciais da cidade de Paraty a receberem os pagamentos das taxas por PIX, cartão de débito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 58/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação