Data de apresentação 21/09/2026 12:20:26
 N° Processo 1736/2026
 N° Protocolo 1784/2026
 ID 687795
 Ementa

Solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da decisão judicial que determina a retirada de vagas de estacionamento em áreas protegidas do Município de Paraty e sobre seus eventuais impactos nas atividades de ambulantes e artesãos. PARA DIA 28/09

 Autoria

Santos Coquinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação