Data de apresentação 06/09/2026 16:10:47
 N° Processo 1636/2026
 N° Protocolo 1683/2026
 ID 687687
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 096/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no Município de Paraty, e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 6 horas, 59 minuto(s).

out
out
set
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação