Data de apresentação 21/08/2026 19:26:45
 N° Processo 1518/2026
 N° Protocolo 1564/2026
 ID 687554
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 089/26, de autoria do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Paraty/RJ ao Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado da Segurança Pública, para fins de construção do Quartel que abrigará o 26º Grupamento de Bombeiros Militar, neste Município

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 3 horas, 43 minuto(s).

out
set
ago
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação