Data de apresentação 01/06/2026 12:55:37
 N° Processo 1000/2026
 N° Protocolo 1021/2026
 ID 686929
 Ementa

institui o Regime Adicional de Serviço (RAS), no âmbito da Guarda Municipal de Paraty, revoga-se as Leis Complementares nºs 063/18 e 102/22, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

jun
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação