| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
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Tempo gasto: 34 dias, 10 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Encaminhar para Sanção |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/09/2026 22:41:41 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 112 dias, 6 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR 140/26 SANCIONADA COM PUBLICAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 16:04:11 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (2ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2026 16:03:10 |
Ação: Incluido
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Complemento da Ação: APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 16:01:58 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: APROVADO EM DIUAS VOTAÇÕES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (1ª Votação) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2026 13:54:19 |
Ação: Incluido
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Complemento da Ação: aprovada em duas votações na 13ª sesão ordinária do dia 18/05/26
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Definir Comissão |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2026 12:18:19 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: PARA VOTAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Encaminhar a comissão (Const) |
Setor:Gabinete Vereador Tunico Gama |
| Envio: 18/05/2026 18:21:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: favoravel ao parecer juridico!
relator: santos coquinho
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Encaminhar ao Juridico |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 18:00:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: EMITIR PARECER JURIDICO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/05/2026 17:46:48 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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