Data de apresentação 08/05/2026 19:25:21
 N° Processo 813/2026
 N° Protocolo 826/2026
 ID 686692
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 017/2002 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 165 Dia(s), 3 horas, 25 minuto(s).

jun
mai
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação