Data de apresentação 28/03/2026 19:42:44
 N° Processo 458/2026
 N° Protocolo 471/2026
 ID 686294
 Ementa

SUSTA INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 01/2026 E Nº 02/2026, EXARADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY, NOS DIAS 06 E 08 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕEM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA, A EXIGIBILIDADE, O CALENDÁRIO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 15 Dia(s), 18 horas, 52 minuto(s).

abr
mar
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação