Data de apresentação 12/06/2025 11:38:59
 N° Processo 947/2025
 N° Protocolo 953/2025
 ID 684112
 Ementa

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, imóvel e propriedade do Município de Paraty à Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, para fins de instalação e funcionamento de Unidade Educacional do Município de Paraty, e dá outras providências COMISSÃO JUSTIÇA SOLICITA INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO OFÍCIO 010/25, ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE O MESMO SOLICITE AO PODER EXECUTIVO ARTIGO 78 DO RI

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação