Data de apresentação 10/04/2025 13:27:41
 N° Processo 403/2025
 N° Protocolo 405/2025
 ID 683473
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a realização de eventos de médio e grande porte no município de Paraty e dá outras providências.

 Autoria

Eric Porto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação