Data de apresentação 30/09/2024 15:24:58
 N° Processo 1046/2024
 N° Protocolo 1053/2024
 ID 5369
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 060/2024 ALTERA A LEI N°1914/2013 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1914/13 – DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS COM TRAÇÃO NA QUATRO RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 5 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/11/2024 09:30:39VET 2/2024 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação