Data de apresentação 29/02/2024 09:01:24
 N° Processo 145/2024
 N° Protocolo 146/2024
 ID 4420
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/Estabelece as modificações na fórmula de aplicação da pena-base para imposição das sanções decorrentes das infrações praticadas pelos fornecedores de bens e serviços, bem como outras medidas pertinentes24,

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLC 002 - REVISADO CONFORME PARECER JURIDICO

Anexos da Tramitação