Data de apresentação 15/02/2024 13:47:30
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 93/2024
 ID 4139
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 003/2023. “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Paulo Sérgio;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 428 Dia(s), 17 horas, 47 minuto(s).

abr
mar
2025
set
jul
jun
abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/12/2024 15:49:17VET 5/2024 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação