Data de apresentação 29/05/2025 14:34:10
 N° Processo 824/2025
 N° Protocolo 828/2025
 ID 683957
 Ementa

Venho, por meio deste, requerer informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Executiva de Governo, à Defesa Civil e à Procuradoria Geral do Município acerca da Lei Municipal nº 2.249/2019, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas no município de Paraty.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação