Data de apresentação 18/09/2025 14:25:15
 N° Processo 1581/2025
 N° Protocolo 1592/2025
 ID 684817
 Ementa

Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paraty – SISAN/Paraty, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 88 Dia(s), 2 horas, 23 minuto(s).

nov
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação