Data de apresentação 27/11/2025 12:40:22
 N° Processo 2140/2025
 N° Protocolo 2156/2025
 ID 685462
 Ementa

Indicação ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB (70%) aos profissionais da educação, conforme autorização legal prevista na Lei Federal nº 14.276/2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020, regulamentadora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 Autoria

Santos Coquinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação