Data de apresentação 02/10/2026 21:02:33
 N° Processo 1859/2026
 N° Protocolo 1909/2026
 ID 687931
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 105/26, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paraty e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação