Data de apresentação 30/05/2023 13:39:31
 N° Processo 413/2023
 N° Protocolo 288/2023
 ID 845
 Ementa

FICA ASSEGURADO O USO DAS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO POR PACIENTES E SERVIDORES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COMO HOSPITAIS, UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DE PRONTO ATENDIMENTO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação